Santa Vitória do Palmar

Histórico municipal

Esta parte de terra no extremo sul do Brasil, tem profunda relevância em termos históricos, pois, foi palco de intensas disputas entre Portugal e Espanha até o ano de 1777, quando, o Tratado de Santo Ildefonso foi assinado entre as duas Coroas. Consta neste Tratado, transcrito por Tancredo Fernandes de Mello (1911), que, '[...] se reservará entre os territórios das duas coroas, as lagoas Mirim e Mangueira, as línguas de terra entre elas e a costa do mar; sem que nenhuma das duas nações as ocupe, elas servirão unicamente de separação, de maneira que nem os portugueses passem o Taim, em linha reta ao mar, até a parte meridional, nem os espanhóis o Chuí, até a parte setentrional, etc.' (MELLO, 1911 p.

34), a região ficou conhecida como Campos Neutrais. Entretanto, o tratado que estabeleceu os limites definitivos entre os dois países, conhecido como Tratado de Modificação, ocorreu apenas em 15 de maio de 1852.

O Marechal Francisco José de Souza Soares de Andréa (Marechal Andréa), recebeu em 23 de junho de 1852 o honroso encargo de comissário do Brasil para demarcação de limites entre Brasil e Uruguai que começou na fronteira do Chuí. Em setembro do mesmo ano, o marechal chegava ao atual Porto de Santa Vitória do Palmar e em novembro de 1852 encontra-se pela primeira vez com o comissário do Uruguai, o Coronel José Maria Reyes designado para as demarcações pelo Uruguai, e em seguida em janeiro de 1852, quando divergiram nas demarcações.

Somente em 15 de junho de 1853 assinaram a ata de demarcação de limites entre os dois países como temos atualmente. No ano de 1849, o Marechal Andréa demarcou o terreno para fundar uma povoação nestas terras, o que era um sonho do Comendador Manoel Corrêa de Mirapalhete, um dos mais importantes estancieiros dos Campos Neutrais.

O povoado foi fundado em 19 de dezembro de 1855, por Manoel Corrêa de Mirapalhete, com o nome de Povoação de Andréa em honra ao Marechal e a padroeira do povoado seria Santa Vitória, santa de devoção da família Andréa.

Formação administrativa

Distrito criado com a denominação de Santa Vitória do Palmar, pela Lei Provincial n.º 417, de 06-12-1958, subordinado ao município de Rio Grande.

Elevado à categoria de vila com a denominação de Santa Vitória do Palmar, pela Lei Provincial n.º 808, de 30-10-1872, desmembrado do município de Rio Grande.

Instalada em 07-09-1874.

Elevado à condição de cidade e sede do município com a denominação de Santa Vitória do Palmar, pela Lei Provincial n.º 1.736, de 24-12-1888.

Por Ato Municipal n.º 3, de 03-01-1898, é criado o distrito de Provedores e anexado ao município de Santa Vitória do Palmar.

Por Ato Municipal n.º 8, de 03-01-1898, foram criados os distritos de Arvore Só e Canoa e anexados ao município de Santa Vitória do Palmar.

Por Ato Municipal n.º 5, de 19-09-1908, é criado o distrito de Curral Alto e anexado ao município de Santa Vitória do Palmar.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 5 distritos: Santa Vitória do Palmar, Arvore Só, Canoa, Curral Alto e Provedores.

Nos quadros de apuração do Recenseamento Geral de 1-IX-1920, o município é constituído de 4 distritos: Santa Vitória do Palmar, Arvore Só, Canoa e Curral Alto.

Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.

Pelo Decreto Estadual n.º 7.199, de 31-03-1938, o distrito de Canoa se denomina Mirim.

Pelo Decreto Estadual n.º 7.842, de 30-06-1939, autorizado pelo Decreto-lei Federal n.º 1.307, de 31-05-1939, é criado o distrito de Chuí.

No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o município é constituído de 2 distritos: Santa Vitória do Palmar e Chuí.

Não figurando os distritos de Arvore Só, Curral Alto e Mirim (ex-Canoa), todos anexados ao distrito sede do município de Santa Vitória do Palmar, como simples zona administrativa.

Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído de 2 distritos: Santa Vitória do Palmar e Chuí.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-I-1979.

Pela Lei Municipal n.º 1.786, de 27-10-1982 foi confirmada a criação dos distritos de Arvore Só e Curral Alto (ex-localidades) e anexados ao município de Santa Vitória do Palmar.

Em divisão territorial datada de 1988, o município é constituído de 4 distritos: Santa Vitória do Palmar, Arvore Só, Chuí e Curral Alto.

Pela Lei Estadual n.º 10.666, de 28-12-1995, é desmembra do município de Santa Vitória do Palmar o distrito de Chuí.

Elevado à categoria de município.

Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído de 6 distritos: Santa Vitória do Palmar, Arvore Só, Atlântico, Curral Alto, Mirim e Taim.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2024.

Fonte histórica: SANTA VITÓRIA DO PALMAR (RS). Prefeitura. Disponível em: https://www.santavitoriadopalmar.rs.gov.br/municipio/cidade/. Acesso em: 11 jun. 2024.